Termos e Condições

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site ou ao se inscrever em um programa, você declara que:

• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade
• Possui capacidade legal para celebrar este Acordo
• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui descritos

Caso não concorde com algum ponto, não utilize o site e não se inscreva nos programas.

3. Descrição dos Serviços

A Ábaco Lume oferece programas presenciais de educação financeira para jovens adultos, realizados em Belo Horizonte – MG. Os programas incluem:

• Encontros presenciais em grupo no espaço da Ábaco Lume
• Materiais didáticos (cadernos, modelos e guias)
• Suporte por canal de mensagens entre os encontros
• Atestado de conclusão ao término do programa

Os programas são oferecidos em língua portuguesa e realizados no Brasil. A disponibilidade das turmas está sujeita a confirmação de número mínimo de participantes.

4. Inscrição e Cadastro

Para participar dos programas, é necessário realizar inscrição por meio dos canais disponibilizados pela Ábaco Lume. Você é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da inscrição
• Manter seus dados de contato atualizados
• Informar qualquer mudança relevante à equipe da Ábaco Lume

5. Responsabilidades do Participante

Ao participar dos programas, você se compromete a:

• Tratar os demais participantes com respeito
• Manter sigilo sobre informações pessoais ou financeiras compartilhadas por outros participantes durante os encontros
• Não gravar, fotografar ou transmitir os encontros sem autorização prévia por escrito
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais do programa
• Comunicar ausências com antecedência, quando possível

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Ábaco Lume — incluindo materiais didáticos, cadernos, modelos, textos do site e metodologia — é propriedade da Ábaco Lume e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Ao participar de um programa, você recebe uma licença pessoal, limitada e intransferível para uso dos materiais exclusivamente para fins de aprendizado próprio. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial não autorizado é proibido.

7. Pagamento e Condições Financeiras

7.1 Valores

Os valores dos programas são expressos em Reais (BRL) e constam na página de programas. A Ábaco Lume reserva-se o direito de alterar os preços para novas turmas com aviso prévio.

7.2 Formas de pagamento

Aceitamos cartão de crédito, boleto bancário e transferência. Condições de parcelamento estão sujeitas a análise e podem variar por turma.

7.3 Política de cancelamento e reembolso

• Cancelamento até 7 dias antes do início do programa: reembolso integral
• Cancelamento entre 3 e 6 dias antes do início: reembolso de 50%
• Cancelamento com menos de 3 dias ou após o início do programa: sem reembolso
• Em caso de cancelamento da turma pela Ábaco Lume: reembolso integral dentro de 10 dias úteis

8. Termos Específicos dos Programas

• A inscrição é por turma específica. A transferência para outra turma está sujeita a disponibilidade e pode envolver taxa administrativa.
• A presença em todos os encontros é recomendada, mas não há obrigatoriedade de frequência mínima para emissão do atestado de conclusão — este é emitido para todos que concluírem a inscrição e realizaram ao menos 50% dos encontros.
• O conteúdo dos programas é de caráter educacional. Não constitui aconselhamento financeiro, jurídico ou contábil individual.

9. Isenção de Responsabilidade

O conteúdo dos programas é fornecido para fins educacionais. A Ábaco Lume não se responsabiliza por:

• Decisões financeiras tomadas com base no conteúdo aprendido
• Resultados financeiros específicos decorrentes da participação nos programas
• Informações de terceiros mencionadas a título ilustrativo durante os encontros

Para orientação financeira personalizada, consulte um profissional habilitado.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Ábaco Lume não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo participante pelo programa contratado.

11. Indenização

Você concorda em indenizar a Ábaco Lume por quaisquer perdas, custos ou danos decorrentes de violação destes Termos, uso indevido dos materiais ou conduta inadequada durante os programas.

12. Rescisão

A Ábaco Lume reserva-se o direito de encerrar a participação de um usuário em qualquer programa, sem reembolso, em caso de:

• Comportamento desrespeitoso com outros participantes ou facilitadores
• Violação das condições de confidencialidade
• Uso indevido ou reprodução não autorizada dos materiais

13. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Em caso de divergência, as partes buscarão resolução amigável em primeiro lugar. Na impossibilidade, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas de proteção ao consumidor vigentes no Brasil se aplicam integralmente às relações entre a Ábaco Lume e seus participantes.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Ábaco Lume sobre o assunto aqui tratado.
• Divisibilidade: Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto aqui não implica renúncia ao mesmo para situações futuras.
• Cessão: Você não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Ábaco Lume.

15. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site e, quando aplicável, por e-mail para participantes ativos. O uso continuado do site ou a participação em novos programas após as mudanças implica aceitação dos Termos revisados.